PGM de Fortaleza anula mais de R$ 70 milhões em débitos de FGTS cobrados pela União

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Fortaleza obteve uma importante vitória judicial ao anular débitos de FGTS que totalizavam mais de R$ 70 milhões, cobrados pela União. No processo, o Ministério do Trabalho havia alegado irregularidades em contratos temporários do município e, com base nisso, declarou a nulidade desses contratos, atribuindo os débitos à cidade e encaminhando-os para execução pela Caixa Econômica Federal. As ações foram ingressadas no fim do ano de 2022 e ainda correm na Justiça. Porém, já há decisões favoráveis em segundo grau para o Município.

Em resposta à União, a PGM entrou com duas ações judiciais para contestar essas notificações de débito. “No primeiro processo, a sentença inicial foi favorável ao Município de Fortaleza, mas a União recorreu e perdeu em segunda instância”, explica Gleriston Albano, Procurador do Município.

Já no outro processo, a PGM sofreu uma derrota em primeira instância, mas conseguiu reverter a decisão em segunda instância. Ambas as ações estão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

“O nosso principal argumento, em nome da PGM, é de que o Ministério do Trabalho, através de seus auditores, não possui competência para declarar a nulidade de contratos administrativos, uma atribuição que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. Argumentamos que a declaração de nulidade e a consequente cobrança de débitos de FGTS devem ser decididas pelo Judiciário, e não por autoridades do Ministério do Trabalho”, declara André Leite, Procurador do Município. O valor de uma das ações está em R$ 32.551.064,43, com acórdão em 01 de fevereiro deste ano. Já a outra, R$ 40.212.777,99, com última decisão favorável em 31 de julho deste ano.

Apesar dos processos ainda não estarem totalmente encerrados, a PGM já celebra uma significativa conquista com a decisão favorável em segunda instância, que representa um avanço importante na defesa dos interesses do Município.

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